A edição desta segunda-feira, 21, do programa Inove Notícias da Cultura , que teve apresentação de Rozendo Aragão, conversou com o vereador por Aracaju, vereador Iran Barbosa (PSOL), que fez duras criticas ao Projeto de Lei 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Promoção às Parcerias Público-Privadas no âmbito do município de Aracaju.
A propositura foi aprovada pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA) durante sessão extraordinária realizada nesta segunda. Para o vereador, que votou contrário ao texto, a proposta apresentou inúmeros problemas no seu texto.
“Esse projeto não me surpreende, porque o que está sendo colocado se trata de uma concepção de Estado, e a gestão que foi eleita pelos aracajuanos tem uma visão de Estado mínimo. O projeto abre uma grande porteira para transferir as responsabilidades da Administração para o setor privado”, revelou Iran.
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Para Iran, a própria Lei Orgânica do Município de Aracaju veda, expressamente, em seu artigo 166, inciso I, “o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA)”. “E o Projeto de Lei nº 289/2025 trata exatamente de um programa que não está previsto na atual Lei Orçamentária Anual. Ou seja, queriam tanto votar esse projeto com urgência para executar programas que não podem ser executados este ano porque não estão na LOA. E chamo a atenção aqui da gestão. Começar a executar programas sem estarem previstos na LOA configura crime de responsabilidade”, assegurou o vereador.
