Com exclusividade, o deputado estadual Cristiano Cavalcante (União Brasil) – líder do governo na Assembléia Legislativa de Sergipe (Alese), falou com detalhes ao programa jornalístico “Sergipe Verdade”, com apresentação do radialista George Magalhães, tudo sobre o projeto de lei que cria o ICMS – Social e que estabelece critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos municípios.
Segundo o líder, a propositura visa atender o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.
“É inconstitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) de competência para homologação dos cálculos das quotas do ICMS devido aos municípios “, revelou.
De acordo com o parlamentar, atualmente é a Secretaria da Fazenda (Sefaz) a responsável por fazer o cálculo das quotas.
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“Tanto no que diz respeito à Quota Fiscal, quanto na Quota Social “, explicou.Assim, conforme o líder, ajusta a constituição estadual. Trazendo segurança jurídica durante apuração os dados.
“Desse modo, é uma medida importante para apoiar os municípios nesse novo cenário que consiste em reduzir a distribuição do ICMS – Municípios decorrente do IQE e do IQS. Assim como resgatar a distribuição da parcela igualitária”, enfatizou.
Concluindo, Cristiano enfatizou que o projeto reduz o percentual final do IQE de 18 % para 10 % e o IQS de 7 para 3%.
Com informações da rádio SIM 94, 3 Fm
Por Elder Santos
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