As supostas irregularidades cometidas pela gestão do então prefeito Edvaldo Nogueira (PDT) na aplicação de recursos de convênio firmado com a Fecomércio para o Natal Iluminado 2024, continuam dando o que falar. A edição desta terça-feira, 18, do programa Inove Notícias da Cultura FM, com Kleber Alves, conversou com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju (Sepuma), Nivaldo Fernando.
De acordo com Nivaldo, as denúncias são referentes a aplicação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COCIP) no Projeto “Natal Iluminado 2024”. “Nós desconfiamos que a iluminação estava sendo bancada pela Cocipa e fizemos a denúncia ao Ministério Público e ao Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap)”, afirmou.
E nesta terça-feira, a Controladoria–Geral do Município (CGM) abriu procedimento administrativo para investigar essas supostas irregularidades no contrato firmado em setembro de 2024, entre a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) e a Vasconcelos Santos Ltda.
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De acordo com a CGM, esse contrato foi celebrado sem licitação e soma R$ 10.026.782,58. Segundo a denúncia, esse valor é três vezes maior do que o gasto com a mesma finalidade no ano anterior. Após análise técnico-jurídica da CGM, foram identificados elementos que demandam atenção e providências imediatas.
Entre as irregularidades, está o desvio de finalidade dos recursos da COCIP. Segundo a análise, a utilização dos recursos da COCIP para a iluminação decorativa do projeto em questão contraria o disposto na Lei Municipal n.º 4.453/2013, que restringe sua aplicação à iluminação pública permanente de vias e logradouros.
Outra suposta irregularidade está na violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a CGM, a aplicação dos recursos vinculados da COCIP em finalidades distintas das previstas na legislação compromete a transparência, a eficiência da gestão orçamentária e pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992.
Diante dos indícios, a CGM notificou a Secretaria Municipal do Turismo (SETUR) e determinou a adoção, urgente, de providências, incluindo a instauração de um procedimento administrativo e auditoria sobre os contratos de iluminação pública e decorativa. A Controladoria também recomenda o envio de uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) para análise e acompanhamento do caso.
